Orientação Jurídica
Agora as organizações da sociedade civil sabem onde procurar ajuda!
Orientação Jurídica para as organizações da sociedade civil!
A aprovação do MROSC – Lei 13019/2014 e, posteriormente, o surgimento de governos que questionam de forma ilegal a legitimidade das OSCs, tem gerado muitas dúvidas e conflitos na gestão das organizações, por isso, a FETESPAR está estruturando uma área de orientação jurídica, visando reunir e revisar as orientações existentes, orientar a base associada e parceiros por meio de notas técnicas, oferecer atendimentos especializados e realizar eventos nos Municípios e estaduais da FETESPAR para discutir e disseminar estas orientações. É também uma iniciativa para reagirmos de forma organizada a criminalização burocrática das OSCs.
Além disso, estão previstas articulações e reuniões com profissionais da área jurídica das associadas, de organizações parceiras e de outros institutos, OSCs e fundações que também ofereçam esse serviço.
As organizações que precisarem de orientações podem preencher o formulário disponível em
Entendendo o MROSC
O manual “Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014”, contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as OSCs.
Clique aqui para ver o manual
Assessoria Jurídica
A seguir o detalhamento de todas as áreas que a Dra Flaviane pode te atender e orientar.
Direito Civil:
Oferece ao cliente amparo extrajudicial ou judicial, seja pessoa jurídica ou física. Representando os direitos do cliente em todos os Tribunais, em litígios nos campos do Direito Civil, como contratos, responsabilidade civil, disputas de propriedade
Direito do consumidor:
Relações entre fornecedores e consumidores de forma consultiva, preventiva e judicial se necessário
Direito Imobiliário
Auxilia na compra, venda e locação de propriedades, bem como em disputas de propriedade e questões de zoneamento
Direito Trabalhista
Lida com questões relacionadas ao emprego, incluindo contrato de trabalho, discriminação, assedio, demissões injustas e questões sindicais
Direito de Família e Sucessões:
Serviços relacionados a esfera judicial e extrajudicial. Com objetivo de alcançar de modo consensual soluções que prezam pela prevenção e resolução de conflitos familiares. Preocupando em minimizar e evitar desgastes emocionais das partes envolvidas e satisfazer as necessidades dos clientes.
Direito Penal:
Questões de pessoas acudas de crimes, garantindo que seus direitos sejam protegidos e defendendo seus interesses no sistema de justiça criminal
Direito Tributário:
Ajudar o indivíduo e empresa a cumprir suas obrigações fiscais e a otimizar sua estrutura fiscal, enquanto garantem o cumprimento das leis tributarias
Direito Ambiental:
Lida com questões relacionadas à proteção do meio ambiente, regulamentação ambiental, licenciamento ambiental e litígios ambientais
Direito internacional:
Questão transfronteiriças, como acordos comerciais internacionais, direitos humanos internacionais e resolução de disputas entre Estados
Direito administrativo:
Regulamentações governamentais, licenciamento, questão de conformidade e litígios contra agências governamentais
Direito Eleitoral:
Orientação legal e representação a candidatos, partidos políticos, eleitores, garantindo integridade e legalidade das eleições.
Direito Constitucional:
orientação em relação à constitucionalidade de norma e atos, defesa de litígios em que se discutem violações à Constituição Federal
Direito Previdenciário:
Oferece representação administrativa e judicial na defesa dos direitos dos segurados, aposentados e pensionistas da Previdência Social
Direito da Criança e Do adolescente:
Garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, na atuando na defesa de adoção, acolhimento institucional, medidas socioeducativas, entre outros direitos
Direito do Idoso:
Garantir o cumprimento dos direitos e a proteção dos interesses das pessoas idosas, no direito à saúde, à alimentação, ao transporte, à cultura, ao esporte, ao lazer, à educação, à habitação, à assistência social, à previdência e à participação na vida familiar e comunitária e demais direitos da terceira idade
Direito Empresarial:
Auxiliar as organizações a lidar com questões legais relacionadas às suas operações comerciais, no contrato, constituição e registro de empresa, direito societário e outros.